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Lei nº 11.196/05 - Lei do Bem
Seu objetivo é estimular às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação tecnológica (PD&I) nas empresas brasileiras. Porém se faz...
Núbia Fernandes
14 de jun. de 20242 min de leitura
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Tributação das Subvenções para Investimento
Através da Publicação da Lei 14.789, em 29/12/2023, (conversão da Medida Provisória 1.185/23), a partir do dia 01/01/2024 foram...
Michel Vasconcelos
20 de mar. de 202410 min de leitura
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